Cadastrados Salvador até 31/03/2013

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (SEDUR) disponibiliza para consulta os nomes dos inscritos até o dia 31/03/2013, no município de Salvador, nos programas de habitação Casa da Gente e Minha Casa, Minha Vida. Os mais de 300 mil cadastrados em Salvador fizeram sua inscrição através do site www.casadagente.sedur.ba.gov.br, considerando o que determina o Decreto Estadual Nº 14.065/2012. Confira a seguir o passo a passo para participar dos programas de habitação:

PASSO 1 – INSCRIÇÃO

A inscrição nos programas Casa da Gente/Minha Casa Minha Vida é o primeiro passo para você ter acesso à sua moradia. Lembramos que a inscrição não garante o recebimento da casa. Para ser contemplado, é preciso que os dados que você informou no ato da inscrição, por meio de auto-declaração, sejam verificados e validados. Depois disso, o Governo da Bahia vai analisar se você está dentro dos critérios de priorização que garantem quem tem prioridade no recebimento das unidades habitacionais.

PASSO 2 – CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO

Os critérios de participação, seleção e chamada dos inscritos nos programas habitacionais do Governo da Bahia constam no Decreto Estadual Nº 14.065/2008, que foi aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades e recebeu contribuições do Ministério Público Estadual (MPE) e da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Você tem direito de se inscrever nos programas Casa da Gente/Minha Casa, Minha Vida se estiver enquadrado nos seguintes critérios:

- Famílias com renda de até R$ 1.600 por mês (MCMV) e até 3 salários mínimos/mês (Programa Casa da Gente);
- Você não poder ser proprietário, promitente comprador, arrendatário ou cessionário de imóvel residencial;
- Você não poder ser beneficiário já favorecido por programa público de habitação (municipal, estadual e federal).

PASSO 3 – CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO

Os Critérios Nacionais de Priorização foram definidos a partir da Portaria do Ministério das Cidades Nº 610, de 26/12/2010:

- famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;
- famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
- famílias de que façam parte pessoas com deficiência.

Os Critérios Estaduais de Priorização para Salvador, Região Metropolitana e Municípios com mais de 50 mil habitantes foram definidos pelo Decreto Estadual Nº 14.065, de 25/07/2012:

- famílias em condição de vulnerabilidade social, considerando a razão de dependência do núcleo familiar (nº de pessoas com idade de 0 a 14 anos, mais as pessoas acima de 65 anos, dividido pelo nº de pessoas com idade entre 15 e 64 anos) maior que a média do município;
- famílias vinculadas a movimentos de luta pelo direito à moradia, com reconhecimento do ConCidades-Ba, e atuação comprovada na Bahia há mais de 2 (dois) anos;
- tempo de inscrição em cadastro oficial do Estado ou do Município em período anterior ao atual cadastro e posterior à publicação da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009;

É preciso que você fique atento também à seguinte regra: do total de famílias atendidas nos empreendimentos habitacionais, serão destinadas cotas para idosos (10%) e pessoas com deficiência (7%).

PASSO 4 – CHAMADA PÚBLICA

Se você está inscrito no Casa da Gente/Minha Casa, Minha Vida deve ficar atento às Chamadas Públicas realizadas pelo Governo da Bahia. Os selecionados serão convocados através da Chamada Pública e deverão comparecer nos locais indicados de posse de sua documentação pessoal.

 

OBSERVAÇÃO

Em 2014, divulgaremos a lista dos inscritos até 31/12/2013 em toda a Bahia.

 

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