Governo da Bahia realiza 3ª Chamada Pública para os Programas Casa da Gente/Minha Casa, Minha Vida em Salvador

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (SEDUR) publica nesta sexta-feira, 29, no Diário Oficial do Estado, a 3ª Chamada Pública, para Salvador, de inscritos nos programas de habitação Casa da Gente/Minha Casa, Minha Vida. Nesta chamada, 2.270 cidadãos e cidadãs serão convocados para comparecer, em data divulgada, à Central de Atendimento Pelourinho-Conder, de posse dos documentos que comprovem as informações prestadas na auto-declaração, feita no momento da inscrição no site do programa. CONFIRA AQUI A LISTA.

Os que não constam nesta lista, e tem relação com a Conder, serão chamados pelo próprio órgão, conforme cronograma a ser divulgado. Esta é a terceira Chamada Pública, para Salvador, realizada pelo Governo da Bahia. A primeira chamada aconteceu em novembro de 2011 e a segunda em março de 2012.

Os convocados nesta 3ª Chamada Pública se inscreveram até o dia 31 de março de 2013 e passaram por uma triagem a partir das Condições de Enquadramento (conferir quadro abaixo) dos programas de habitação Casa da Gente/ Minha Casa, Minha Vida, previstos na Portaria do Ministério das Cidades Nº 610 de 26/12/2010 e no Decreto Estadual Nº 14.065 de 25/07/2012. Os critérios de participação, seleção e chamada dos inscritos nos programas habitacionais do Governo da Bahia foram aprovados pelo Conselho Estadual das Cidades (ConCidades) e receberam contribuições do Ministério Público Estadual (MPE) e da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

 

CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO E CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO – PROGRAMAS CASA DA GENTE / MINHA CASA, MINHA VIDA

CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO (CASO NÃO SE ENQUADRE, SERÁ EXCLUÍDO DO PROGRAMA)
Famílias com renda de até R$ 1.600 por mês (MCMV) e até 3 salários mínimos/mês (Programa Casa da Gente).
Não ser proprietário, promitente comprador, arrendatário ou cessionário de imóvel residencial.
Não poder ser beneficiário já favorecido por programa público de habitação (municipal, estadual e federal).
CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO DA DEMANDA
Os Critérios Nacionais de Priorização foram definidos a partir da Portaria do Ministério das Cidades Nº 610, de 26/12/2010:
Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas.
Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.
Famílias de que façam parte pessoas com deficiência.
Os Critérios Estaduais de Priorização para Salvador, Região Metropolitana e Municípios com mais de 50 mil habitantes foram definidos pelo Decreto Estadual Nº 14.065, de 25/07/2012:
Famílias em condição de vulnerabilidade social, considerando a razão de dependência do núcleo familiar (nº de pessoas com idade de 0 a 14 anos, mais as pessoas acima de 65 anos, dividido pelo nº de pessoas com idade entre 15 e 64 anos) maior que a média do município.
Famílias vinculadas a movimentos de luta pelo direito à moradia, com reconhecimento do ConCidades-Ba, e atuação comprovada na Bahia há mais de 2 (dois) anos.
Tempo de inscrição em cadastro oficial do Estado ou do Município em período anterior ao atual cadastro e posterior à publicação da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009.

 

Os programas de habitação Casa da Gente e Minha Casa, Minha Vida, iniciativas pioneiras do Governo da Bahia e do Governo Federal, se somaram para enfrentar problemas históricos que o Estado da Bahia sofria na área de habitação. Desde 2007, mais de 100 mil unidades habitacionais foram entregues em todas as regiões da Bahia. O primeiro passo para ter direito à casa própria é se inscrever nos programas, realizar o preenchimento do formulário para análise dos requisitos das condições de enquadramento e dos critérios de priorização.

Consulta Pública – Nesta semana, a Superintendência de Habitação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Sedur) disponibilizou para consulta a lista de nomes dos inscritos até o dia 31/03/2013, no município de Salvador, nos programas de habitação Casa da Gente e Minha Casa, Minha Vida. Os mais de 300 mil cadastrados em Salvador fizeram sua inscrição através do site dos programas, considerando o que determina o Decreto Estadual Nº 14.065/2012.

Todos os inscritos podem acessar o site www.casadagente.sedur.ba.gov.br e ter acesso às informações prestadas na hora da inscrição, podendo inclusive fazer alterações. A disponibilização da consulta permite que os inscritos tenham acesso às informações de forma transparente, podendo acessar a qualquer momento os critérios de priorização e o número de dependentes, por exemplo. A atualização pode ser feita a qualquer tempo no site.

O Estado da Bahia, como integrante do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), apresenta uma importante fonte de acesso às informações do cadastro de demanda habitacional. A Política Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS) foi aprovada por meio da Lei Nº 11.041/2008 e tem, no Plano Estadual de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária (PLANEHAB) e no Programa Estadual de Habitação – Casa da Gente, dois importantes eixos para garantir moradia digna à população do estado. A consulta disponibilizada neste momento se refere apenas ao município de Salvador, que responde por 80% dos inscritos no Cadastro de Demanda Habitacional do Estado da Bahia. A partir de 2014, o cadastro dos inscritos em todo o Estado da Bahia será disponibilizado para consulta.

Fonte: Ascom/SEDUR


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